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Regime Jurídico do Maior Acompanhado

Andreia Ribeiro | Sara Melo | Adriana Neves
Regime Jurídico do Maior Acompanhado
Disponibilidade Disponível
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Promoção – Desconto imediato
€ 17,74 € 15,97
- +
Edição: 2024
ISBN: 978-989-693-170-4
Editora: PACTOR
Preço Fixo:
Sim
Este livro está abrangido pela Lei do Preço Fixo. Para mais informações, consulte por favor as Perguntas Frequentes"
Páginas: 144
Formato: 15x23 cm
Idioma: Português

Descrição

"A Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil."

O Regime do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto, permite a qualquer pessoa, que por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento não consiga exercer pessoal, plena e conscientemente os seus direitos ou cumprir os seus deveres, escolher por quem quer ser acompanhado (pessoa ou pessoas incumbidas de a ajudar ou representar na tomada de decisões de natureza pessoal ou patrimonial). As medidas de acompanhamento podem também ser requeridas pelo Ministério Público ou por qualquer parente sucessível da pessoa que carece destas medidas.
O livro que aqui é apresentado analisa a presente Lei numa perspetiva do indivíduo, que deve ser considerada na avaliação diagnóstica, mostrando que uma implementação eficaz do Estatuto de Maior Acompanhado com uma Avaliação Multidimensional é o compromisso com a promoção da dignidade e dos direitos humanos de todos e um passo importante em direção a uma sociedade mais inclusiva, que valoriza e respeita a diversidade de quem a constitui.
Uma obra destinada a profissionais do Direito, atores judiciários nacionais, interventores sociais e interventores na área da saúde.

Temas:

·O envelhecimento das populações
· O regime jurídico do maior acompanhado
· Avaliação da capacidade e incapacidade do indivíduo
· Funcionamento cognitivo
· Recursos sociais
· Recursos económicos
· Atividades de vida diária
· Utilização de serviços
· As escalas/instrumentos de avaliação mais adequados a cada área ou domínio de avaliação biopsicossocial
· Um Caso de estudo - Distrito Judicial do Porto
· Desafios da implementação da Lei e Mudança de Paradigma
· A Prova Pericial
· Medida Cautelar: o acompanhamento

Público-Alvo

· Profissionais do Direito
· Atores judiciários
· Assistentes sociais
· Interventores sociais
· Interventores na área da saúde

Pré-visualização

Autores

ANDREIA RIBEIRO
Assistente Social no Departamento Municipal de Coesão Social da Câmara Municipal do Porto. Licenciada em Serviço Social e Mestre em Gerontologia. Recebeu o Prémio Companheiro Dr. Tavares Pinto, atribuído pelo Rotary Club Porto Antas. Tem trabalhado em contexto institucional na área do envelhecimento e da deficiência em diversas respostas sociais, tendo também prestado serviços de consultoria na área social.

SARA MELO
Professora Auxiliar do Instituto Superior de Serviço Social do Porto. Licenciada em Sociologia, Mestre em Desenvolvimento e Inserção Social e Doutorada em Sociologia. Investigadora Integrada no Instituto de Sociologia da Universidade do Porto, colabora também com várias instituições públicas e privadas em atividades de formação académica e investigação na área da Sociologia, do Serviço Social e da Gerontologia Social.

ADRIANA NEVES
Advogada e Docente no Instituto Superior de Serviço Social do Porto. Licenciada, Mestre e Doutorada em Direito. Membro da Ordem dos Advogados, presta serviços jurídicos a particulares e a empresas de diversos setores. Membro de diversas associações nacionais e internacionais na área do direito da família, já participou em diversos congressos nacionais e internacionais na área, sendo autora de diversos artigos e coordenadora de publicações na área do Direito e da Intervenção Social.
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